Versão 1.0 — vigente a partir de [a definir]

Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) — MyFoodFlow

Este Acordo integra os Termos de Uso e Contrato de Assinatura do Lojista e regula o tratamento de dados pessoais dos clientes finais da loja, conforme o art. 39 da LGPD (Lei 13.709/2018).

• Controlador: o Lojista que aceitou os Termos de Uso ("Lojista").
• Operadora: [a definir], CNPJ [a definir], com sede em [a definir], que opera a plataforma MyFoodFlow ("MyFoodFlow").

1. Objeto e papéis

1.1. O Lojista decide por que e como trata os dados dos seus clientes. A MyFoodFlow trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado, em nome do Lojista e conforme as instruções dele.

1.2. Este Acordo não se aplica aos dados do próprio Lojista, dos seus usuários do painel, de parceiros revendedores e de leads. Para esses dados, a MyFoodFlow é controladora e segue a Política de Privacidade.

2. Dados e titulares envolvidos

2.1. Titulares: clientes finais da loja (pessoas que fazem pedidos, iniciam carrinho, conversam com o WhatsApp da loja ou participam do programa de fidelidade) e clientes atendidos no salão.

2.2. Dados tratados:

• nome, telefone (WhatsApp) e, se informado, e-mail;
• endereço de entrega e coordenadas de localização (calculadas a partir do endereço ou fornecidas pelo aparelho do cliente, quando ele autoriza);
• itens, valores, forma e status de pagamento, observações e histórico dos pedidos; mesa e comanda;
• carrinho em andamento;
• pontos de fidelidade e extrato;
• hash do telefone e do código de verificação (OTP);
• registro da última mensagem automática de boas-vindas enviada pelo WhatsApp da loja;
• mensagens trocadas pelo WhatsApp da loja necessárias às respostas automáticas e aos avisos de pedido.

2.3. Dados sensíveis: a plataforma não solicita dados sensíveis. Se o cliente informar algo sensível no campo de observações (por exemplo, uma alergia), o Lojista deve usar essa informação apenas para preparar o pedido.

3. Finalidades e instruções

3.1. O Lojista instrui a MyFoodFlow a tratar os dados para:

• receber, exibir, imprimir e acompanhar pedidos;
• calcular preços, taxa de entrega (incluindo geocodificação do endereço), cupons e pontos;
• gerar a cobrança Pix na conta Mercado Pago do Lojista e confirmar o pagamento;
• enviar, pelo WhatsApp conectado pelo Lojista, respostas automáticas com o link do cardápio, avisos de andamento do pedido, códigos de verificação, mensagens de recuperação de carrinho (somente a quem já é cliente da loja e quando o recurso estiver ativo) e o relatório diário ao proprietário;
• permitir que o cliente verificado consulte seus pedidos e pontos;
• gerar relatórios para o Lojista;
• dar suporte técnico, manter a segurança, guardar registros exigidos por lei e fazer cópias de segurança.

3.2. As configurações feitas pelo Lojista no painel (por exemplo, ligar ou desligar a recuperação de carrinho, o programa de fidelidade ou o relatório diário) são instruções documentadas. Outras instruções devem ser enviadas por escrito para [a definir].

3.3. A MyFoodFlow não usará os dados dos clientes finais para finalidades próprias, como marketing, venda de dados ou treinamento de modelos de IA, nem os enviará a provedores de IA. Poderá usar apenas dados agregados e anonimizados (por exemplo, número total de pedidos da plataforma) para métricas do serviço.

3.4. Se uma instrução do Lojista violar a LGPD, a MyFoodFlow avisará e poderá deixar de cumpri-la.

4. Obrigações do Lojista

4.1. O Lojista se compromete a:

• definir a base legal adequada e informar seus clientes sobre o tratamento (pode usar o aviso padrão em https://myfoodflow.tech/aviso-cliente, completando-o com os dados de contato da loja);
• atender aos pedidos dos titulares, com o apoio da MyFoodFlow previsto na cláusula 8;
• usar o WhatsApp e os dados dos clientes de forma lícita, sem enviar mensagens não solicitadas;
• proteger as senhas de acesso ao painel e conceder acesso apenas a quem precisa;
• não exportar ou compartilhar dados dos clientes com terceiros sem base legal;
• comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes de segurança que exijam comunicação (cláusula 9).

5. Confidencialidade

5.1. A MyFoodFlow mantém os dados em sigilo. Só têm acesso pessoas da equipe que precisam deles para prestar o serviço, sujeitas a dever de confidencialidade.

5.2. O acesso da equipe de suporte ao painel do Lojista é temporário (até 1 hora por vez), exige motivo registrado e fica gravado em trilha de auditoria.

5.3. Parceiros revendedores não têm acesso aos dados dos clientes finais por meio da plataforma. Se o Lojista conceder acesso a um revendedor, fará isso como controlador e sob sua responsabilidade.

6. Suboperadores

6.1. O Lojista autoriza a MyFoodFlow a usar os seguintes suboperadores, cada um apenas na medida necessária:

6.2. Os provedores de IA (OpenAI e Google Gemini) não recebem dados de clientes finais.

6.3. A MyFoodFlow exige dos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo e responde perante o Lojista pelo cumprimento delas.

6.4. A MyFoodFlow informará o Lojista, por e-mail ou no painel, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a inclusão ou troca de suboperadores. O Lojista pode se opor de forma fundamentada; se não houver solução, poderá cancelar a assinatura sem custo.

6.5. As transferências internacionais seguem o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme a Política de Privacidade.

7. Segurança

A MyFoodFlow mantém medidas técnicas e administrativas adequadas (art. 46 da LGPD), incluindo:

• criptografia em trânsito (HTTPS) e criptografia AES-256-GCM das credenciais de pagamento e de WhatsApp oficial;
• separação lógica dos dados de cada loja;
• controle de acesso por perfil, verificação em duas etapas (MFA) e limites contra força bruta;
• armazenamento do código de verificação do cliente apenas como hash, com validade de 10 minutos, no máximo 5 tentativas e eliminação em até 24 horas;
• registros de acesso guardados por 6 meses (Marco Civil, art. 15) e trilha de auditoria de ações sensíveis;
• cópias de segurança diárias criptografadas, com teste periódico de restauração, e atualização periódica de dependências de software.

8. Apoio aos direitos dos titulares

8.1. Se um cliente final pedir à MyFoodFlow acesso, correção, eliminação ou outro direito do art. 18, a MyFoodFlow encaminhará o pedido ao Lojista em até 5 dias úteis e não responderá ao titular sobre o mérito sem instrução do Lojista, salvo obrigação legal.

8.2. A MyFoodFlow apoiará o Lojista, dentro do razoável, para localizar, corrigir, exportar ou eliminar os dados de um titular a tempo de o Lojista cumprir o prazo de 15 dias do art. 19 da LGPD.

8.3. A MyFoodFlow também apoiará o Lojista, quando necessário, na elaboração de relatório de impacto e em respostas à ANPD.

9. Incidentes de segurança

9.1. A MyFoodFlow avisará o Lojista sem demora injustificada e em até 48 horas após tomar conhecimento de um incidente de segurança que envolva dados dos clientes da loja.

9.2. O aviso trará, na medida do que já for conhecido: descrição do incidente, dados e titulares afetados, possíveis consequências, medidas adotadas e recomendadas e um contato para acompanhamento. As informações serão complementadas à medida que forem apuradas.

9.3. Cabe ao Lojista, como controlador, avaliar e fazer a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD), no prazo do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). A MyFoodFlow apoiará com as informações técnicas necessárias e manterá registro do incidente.

10. Devolução e eliminação ao fim do contrato

10.1. Encerrada a assinatura, o Lojista pode pedir a exportação dos dados dos seus clientes e pedidos, em formato eletrônico estruturado (por exemplo, CSV ou JSON), em até 90 dias. A MyFoodFlow enviará em até 15 dias do pedido.

10.2. Após esse prazo, a MyFoodFlow eliminará os dados dos clientes finais da loja, inclusive das cópias de segurança no ciclo normal de substituição delas (até cerca de 6 meses), salvo quando a lei exigir a guarda (art. 16 da LGPD). Mediante pedido, a MyFoodFlow confirmará a eliminação por escrito.

11. Auditoria razoável

11.1. O Lojista pode pedir informações que demonstrem o cumprimento deste Acordo. A MyFoodFlow responderá em até 30 dias, por meio de questionário, descrição das medidas de segurança ou relatórios disponíveis.

11.2. Auditorias adicionais devem ser justificadas, agendadas com pelo menos 30 dias de antecedência, feitas no máximo uma vez a cada 12 meses (salvo após incidente ou exigência da ANPD), em horário comercial, sem acesso a dados de outras lojas ou a segredos de negócio, por auditor sujeito a confidencialidade e com custos do Lojista.

12. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento da LGPD ou deste Acordo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. A MyFoodFlow responde solidariamente apenas quando descumprir a lei ou as instruções lícitas do Lojista (art. 42, § 1º, I). A limitação de responsabilidade dos Termos de Uso não afasta obrigações que a lei não permite limitar.

13. Vigência

Este Acordo vale enquanto a MyFoodFlow tratar dados de clientes finais em nome do Lojista, inclusive após o fim da assinatura, até a eliminação dos dados.

14. Contato

• Encarregado (DPO) da MyFoodFlow: [a definir] — [a definir]
• Contato geral: [a definir]

Última atualização: [a definir]